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TJ diz que todos os cargos da Controladoria-Geral de Cáceres-MT devem ser ocupados por servidores da carreira específica

09/10/2020

Por unanimidade, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) julgou procedente a  Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adim) impetrada pela Audicom-MT, em desfavor da Prefeitura de Cáceres.

A ação direta buscava a inconstitucionalidade da lei municipal que criou cargos comissionados para controlador geral, coordenador de controle interno, coordenador de sistema Aplic, gerente de auditoria, gerente de Aplic e gerente de ouvidoria, a fim de compor a Controladoria-Geral do Município.
 
Na ação direta, a Associação sustentou que a criação dos cargos comissionados no âmbito do órgão de fiscalização interna fere o artigo 129, inciso II e o artigo 136 da Constituição do Estado de Mato Grosso. Além disso, a vinculação entre gestores e servidores comissionados poderia fragilizar o sistema de controle interno, impedindo que as deficiências e irregularidades da Administração fossem detectadas e sanadas.

Link para parte específica do julgamento: https://www.youtube.com/watch?v=NqkhGIsUiU0#t=01h30m34s