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TJ diz que cargo de controlador-geral deve ser ocupado por um servidor da carreira

28/05/2020

Por unanimidade, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) julgou procedente a  Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adim) impetrada pela Audicom-MT, em desfavor da Prefeitura de Rondonópolis.

A ação direta buscava a inconstitucionalidade da lei municipal que criou cargos comissionados para auditor geral, auditor público e gerente de núcleo, a fim de compor a Unidade Central de Controle Interno do Município.
 
Relator da ADI, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, votou pela integralidade da inconstitucionalidade “porque, pela lógica, se o auditor geral coordena as atividades do sistema, como ele pode ser de livre nomeação?” indagou o desembargador, em uma referência ao parecer do Ministério Público Estadual, que votou pela procedência parcial da ação por entender que o cargo de auditor geral poderia ser preenchido por servidor comissionado.

Na ação direta, a Associação sustentou que a criação dos cargos comissionados para auditores fere o artigo 129, inciso II e o artigo 136 da Constituição do Estado de Mato Grosso. Além disso, a vinculação entre gestores e servidores comissionados poderia fragilizar o sistema de controle interno, impedindo que as deficiências e irregularidades da Administração fossem detectadas e sanadas.

Participaram da sessão do Órgão Especial, além do presidente, os desembargadores Orlando Perri, Paulo da Cunha, Juvenal Pereira da Silva, Márcio Vidal, Maria Helena Póvoas, Luiz Ferreira da Silva, Clarice Claudino da Silva, Maria Erotides Kneip, Marcos Machado e João Ferreira Filho. O desembargador Gilberto Giraldelli participou como convocado para julgar um processo. O Ministério Público foi representado pela procuradora de Justiça Eunice Helena Barros.

Link para parte específica do julgamento: https://www.youtube.com/watch?v=yenaXNuuhXg#t=56m19s