Vereador desconhece papel fiscalizador do Controle Interno e quer punição indevida ao controlador da Câmara de Primavera do Leste

Créditos Foto: Divulgação

O controle interno em Mato Grosso mais uma vez foi exposto ao sentimento antilegalista que parece imperar entre aqueles que juraram obedecer a Constituição Federal mas não o fazem. Desta vez o cerceamento ao trabalho de um controlador ocorre na Câmara Municipal de Primavera do Leste, onde as exceções tem sido tomadas como regras, entre elas a não transparência da prestação de contas para o recebimento de verba indenizatória (VI) por parte dos parlamentares.

O imbróglio se dá em razão de um parecer feito pelo controlador do Poder Legislativo municipal, Woxiton Vilas Boas de Lima, que tenta combater justamente a falta de transparência que ocorre nos relatórios apresentados pelos vereadores para poder receber a VI. Demonstrando essas incongruências com base na legislação, o controlador deferiu parcialmente o pagamento da verba de oito parlamentares.

Isso porque, conforme justifica o controlador, os relatórios estão confusos, sem transparência e não alinhadas à legislação municipal que regula o pagamento das verbas de natureza indenizatória, cujo valor ultrapassa R$ 6 mil.

Tomando como “dores” a recomendação a seus colegas, o vereador Luis Costa (PDT), que sequer está entre os parlamentares orientados pelo parecer do controlador, resolveu pedir ao presidente da Câmara Municipal de Primavera, Manoel Mazzutti (MDB), que dê um aviso de advertência a Woxiton.

O parlamentar chegou a alegar que o “controlador interno não tem função de fiscalizar. Ele é um auxiliador, como é o Tribunal de Contas, que só vai virar órgão autuador depois”. O parlamentar disse ainda que a postura do TCE tem sido a de dizer: “faz assim que é melhor, esse aqui é o caminho e etc” e não de “expor em documento público e distribuir em todos os gabinetes”.

Controle Interno não se cala

A Associação dos Auditores e Controladores Internos dos Municípios de Mato Grosso (AUDICOM-MT), diante de sua função de proteger e lutar pelas prerrogativas da carreira para garantir que o serviço do controle interno seja realizado em nome do interesse público, manifesta-se a favor do controlador Woxiton Vilas Boas de Lima e expressa seu repúdio ao cerceamento que o parlamentar do município de Primavera do Leste tem praticado para tentar coibir uma das funções básicas do Controle Interno que é a de fiscalizar.

O controlador Woxiton também se pronuncia sobre o caso e afirma que o vereador em questão tem demonstrado “total desconhecimento do papel do Controle Interno na Administração Púbica. “Deve-se ressaltar que o Controle Interno transborda a função orientativa conforme declarou o parlamentar, pois, essa função é exercida de forma prévia, concomitante e posterior aos atos da administração pública, por meio de auditorias”.

Além do mais, a Constituição Federal (1988), no artigo 70 estabelece que: “a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade e legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder”.

Levando em consideração a aplicação do princípio da simetria, entende-se que o Controle Interno tem o dever de garantir a aplicação das normas constitucionais e das demais legislações e regulamentos que prezem pela boa administração pública, sendo obrigado quando das irregularidades não corrigidas após o processo de auditoria, em realizar representação junto aos órgãos de Controle Externo (Tribunal de Contas e Ministério Público), sob pena de responsabilidade solidária.

“Dessa forma, o Controle Interno não pode se furtar de cumprir seu dever e continuará atuando conforme precisa fazê-lo para garantir que o dinheiro público não seja mal utilizado, desperdiçado ou corrompido por mãos que manipulam as regras da administração pública em nome de interesses não republicanos. A AUDICOM garantirá que tentativas de coibir a atuação dos membros do Controle Interno sejam anuladas e até mesmo impedidas, para que o interesse e o erário público possam ser preservados conforme as bases do estado democrático de direito”, dispõe a diretoria da Associação, em nota.

Entenda o caso

                Matéria publicada no site Minuto MT https://minutomt.com.br/destaque/polemica-controlador-enquadra-vereadores-por-verba-indenizatoria-em-primavera/

Publicado em: 16/07/2021 Autor: Vinicius Bruno Fonte: Assessoria de Imprensa AUDICOM-MT
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