VALORIZAÇÃO DOS CONTROLADORES INTERNOS

O Prefeito Municipal de Primavera do Leste, Sr. Leonardo Bortolin, se sensibiliza com a situação dos Controladores Interno Municipais e repara uma injustiça salarial que vinha ocorrendo a anos no âmbito da Prefeitura Municipal.

Existia uma distinção salarial entre as carreiras de Controlador Interno em comparação com as carreiras de Contador e Procurador Municipal, onde o pior salário era dos controladores. Essa disparidade ficou mais evidente após o levantamento do perfil das controladorias municipais, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) no ano de 2019, onde foi comparado o cargo de Controlador Interno com o cargo de Secretário, o referido levantamento culminou no Acórdão nº 117/2020-TP, o qual orientou os gestores dos 141 municípios Mato-grossenses a verificar a compatibilidade salarial entre cargos assemelhados em conformidade ao artigo 39 da Constituição Federal que cita: “§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos.”

A AUDICOM-MT no ano de 2022 emitiu, novamente, um Ofício Circular realizando uma Orientação Técnica - OT nº 001/2022 para os entes municipais se atentarem aos fatos que envolvem as suas respectivas Unidades de Controle Interno (UCI), ou também denominadas de Órgãos/Unidades Centrais de Controle Interno (OCCI/UCCI), ou ainda Controladorias Gerais, e seus integrantes (in casu, os Controladores/Auditores internos).

O controlador de Primavera do Leste Leonardo Artuzi cita que “o prefeito chamou minha colega Paula e Eu na sala dele e fez esse comunicado de que iria aumentar nosso salário, chega fiquei sem palavras, pois fazia algum tempo que não conversávamos mais sobre esse assunto, foi uma grata surpresa poder saber que o gestor está vendo nosso trabalho e empenho e está nos valorizando por isso e sei que muito desse reconhecimento ocorre pelo excelente trabalho que a AUDICOM-MT, vem desempenhando em defesa das prerrogativas do Controle Interno”

Assim ocorreu, o Prefeito Municipal encaminhou para Câmara o Projeto de Lei, o qual foi recepcionado e aprovado pelos egrégios Vereadores. Posteriormente, foi sancionado pelo Gestor Municipal no dia 23/06/2023, com isso, valorizando a carreira dos Controladores Internos do município de Primavera do Leste.

“É uma satisfação para a AUDICOM-MT receber uma notícia dessas, onde o Gestor valoriza a carreira de Controlador Interno, gerando um melhor ambiente de trabalho. E nesse contexto, quem está ganhando com esta sintonia é a população primaverense. Como gostaríamos de ver mais notícias como esta”. Pontua o Presidente da AUDICOM-MT, Robson Máximo.

Acesse a integra da Lei Municipal aprovada e sancionada aqui.