TCE reconhece estabilidade de controlador perseguido politicamente em Guarantã do Norte

Créditos Foto: Divulgação

 O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) reconheceu os direitos adquiridos durante o período de estágio probatório do controlador interno do Poder Legislativo de Guarantã do Norte, Alfredo Fogaça Neto.  

A estabilidade do servidor de carreira foi ratificada pela Representação de Natureza Externa (nº 241750/2018) junto à Corte de Contas de Mato Grosso, que teve início em razão de uma perseguição política sofrido por Alfredo.  

O Conselheiro do TCE-MT, João Batista, além de reconhecer dos direitos do controlador, também condenou o então presidente da Câmara Municipal, Celso Henrique, ao pagamento de duas multas no valor de 12 UPFs, por ter negligenciado o processo de avaliação de desempenho funcional.  

A perseguição política que tentou a reprovação do controlador se deu porque em 2016, o genro de Alfredo, Érico Stevan Gonçalves ganhou a eleição para prefeito municipal. Seu principal concorrente naquele pleito foi Nabson Nattam Lourenço Pires, que depois se tornou Secretário Geral da Câmara.  

Nabson, então, assumindo influência sobre as decisões do Poder Legislativo Municipal, começou a impor dificuldades ao trabalho desenvolvido pelo controlador, fatos que foram considerados na RNE no TCE-MT.  

O cerceamento ao controlador interno se materializou nas suas notas. Nas avaliações semestrais realizadas nos primeiros anos do estágio probatório (2015/2016), o controlador havia obtido nota máxima (100). Contudo, quando essas avaliações passaram a ser de responsabilidade do então Secretário-Geral da Câmara, essas notas baixaram para 70. Para garantir que o controlador não conseguisse alcançar estabilidade, o secretário, por meio de um decreto legislativo, ainda anulou as notas do ano anterior. 

Ao perceber a manifestação da má fé nos atos do secretário, Alfredo resolveu representar junto ao TCE, que de forma liminar garantiu a permanência do controlador no cargo. No início desse mês, foi publicada no Diário Oficial de Contas, o julgamento do mérito reconhecendo a estabilidade de Alfredo.  

“A AUDICOM-MT enfatiza a relevância dessa vitória junto ao TCE-MT, pois, restabelece as condições legais necessárias para que o exercício do controle interno ocorra em consonância dos princípios basilares da Constituição e do ordenamento jurídico vigente. Não se pode admitir que o cerceamento da atividade de controle interno se torne regra, por isso lutamos para garantir que o direito adquirido continue sendo respeitado no estado democrático de direito”, pontua

Publicado em: 28/06/2021 Autor: Vinicius Bruno Fonte: Assessoria da AUDICOM-MT
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