TCE-MT publica Guia de Práticas Profissionais direcionada ao Controle Interno

O sistema de Controle Interno dos Municípios de Mato Grosso ganhou mais um instrumento de fortalecimento estrutural e de aperfeiçoamento técnico de seus membros. Isso porque o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), aprovou e publicou a Resolução Normativa nº 24/2022, que aprova a Guia Referencial de Práticas Profissionais Aplicadas aos Auditores e Controladores Internos do Estado de Mato Grosso. 

O guia foi estabelecido segundo a Estrutura Internacional de Práticas Profissionais (IPPF) do Instituto dos Auditores Internos (IIA), que enfatiza a indispensabilidade do Sistema de Controle Interno de cada Poder além de uma obrigação das Constituições da República Federativa do Brasil e dos Estados, “mas, também, uma oportunidade de dotar a Administração Público de mecanismos que assegurem, entre outros aspectos, a boa e regular gestão dos recursos públicos em benefício da sociedade”, afirma o documento. 

“Diferentemente da abordagem tradicional, essencialmente focada em detectar erros e irregularidades da gestão, as melhores práticas internacionais de auditoria adotam a premissa de cooperação entre controladores/auditores e gestores em face do desafio de, mais que apenas identificar erros passados, promover o aprimoramento da gestão dos riscos que ameaçam o atingimento dos objetivos institucionais”, afirma o TCE/MT na introdução do Guia.

“Este Guia Referencial elaborado pelo TCE/MT, contou com o apoio técnico da AUDICOM-MT e da Controladoria Geral do Estado  de Mato Grosso (CGE/MT), como ferramenta essencial para a estruturação de trabalhos de auditoria relevantes, úteis à tomada de decisão e com alto potencial de agregação de valor, na medida em que direciona os testes de auditoria para os objetos mais sensíveis da gestão, de forma a prover avaliação e consultoria independentes e objetivas sobre o desenho e a efetividade operacional dos controles internos necessários à execução exitosa de políticas públicas e programas governamentais”, ressalta o novo presidente da Associação dos Auditores e Controladores Internos dos Municípios de Mato Grosso (Audicom), Robson Máximo da Costa. 

Na avaliação do ex-presidente da Audicom, Gestão 2021/2022 e agora diretor de ética da associação, Leonardo Luiz Artuzi, o Guia será um importante subsídio às Controladorias Internas para cumprir sua missão de aumentar e proteger o valor organizacional, fornecendo avaliação, consultoria e conhecimento objetivos baseados em riscos.

“O TCE/MT está contribuindo para o aperfeiçoamento da gestão pública, além da construção de bases sólidas para a efetiva implantação do Sistema de Controle Interno da Administração Pública nos Municípios e no Estado de Mato Grosso. Acredito que seja um exemplo a ser seguido por todos os Estados”, destaca Artuzi.

Além da publicação do guia, o TCE/MT promoveu em 2022, com apoio e participação da AUDICOM, capacitação de 250 controladores e auditores internos dos municípios de Mato Grosso. 

As iniciativas se somam às determinações dirimidas no Acórdão nº 117/2020, no qual o TCE/MT também recomendou aos gestores dos 141 municípios de Mato Grosso que analisem, juntamente com o Poder Legislativo, a viabilidade de promover a segregação das Unidades de Controle Interno dos respectivos Poderes.

Em consonância com a luta da Audicom, a Corte de Contas pacificou o entendimento de que o Controle interno deve ser preenchido por servidor efetivo, aprovado por meio de concurso público destinado à carreira específica do controle interno (Súmula nº 8 – Doc., 30/04/2015). Tal entendimento foi confirmado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que decidiu o cargo de Controlador-Geral deve ser ocupado por servidor de carreira específica (ADIs nº 1010030-36.2019.8.11.0000 e 1018096-68.2020.8.11.0000 e 1014296-32.2020).

SERVIÇO 

O Guia Referencial de Práticas Profissionais Aplicadas aos Auditores e Controladores Internos do Estado de Mato Grosso pode ser encontrado no site: www.tce.mt.gov.br, no campo Legislação-Legislação do TCE-Resoluções Normativas.
https://www.tce.mt.gov.br/legislacoes/resolucao-normativa