Prefeitura de Cuiabá descumpre Constituição e AUDICOM estuda medida judicial

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A Associação dos Auditores e Controladores Internos dos Municípios de Mato Grosso (AUDICOM) avalia como negativa a nomeação de Mariana Cristina Ribeiro dos Santos para o cargo de Controladora-Geral do Município de Cuiabá. Isso porque, a advogada não é servidora de carreira da CGM, e sua escolha expressa critério político e pessoal.

O presidente da AUDICOM, Leonardo Luiz Artuzi avalia que a situação é contrária as Constituições Federal e Estadual, assim como  julgados do Tribunal de Justiça de Mato  (TJMT) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que consideram a função do controle interno como de caráter impessoal, o que fica prejudicado quando seus agentes possuem vinculo de confiança com o gestor municipal. 

"A nomeação de pessoas estranhas à carreira do controle interno para o cargo de chefia da CGM implica, em muitas vezes, na perda de autonomia dos controladores efetivos de exercerem as atribuições determinadas pela Constituição Federal. Por essa razão, a AUDICOM estuda medida judicial para reverter essa situação de risco para as prerrogativas do controle interno municipal da maior cidade de Mato Grosso". 

Artuzi também repudia as informações que tem sido noticiadas sugerindo que a decisão do prefeito de Cuiabá, em escolher uma pessoa fora da carreira para chefiar a controladoria, deu-se porque supostamente alguns controladores teriam divulgado informações à opositores políticos do prefeito, que foi reeleito em 2020. 

"Essas insinuações de um suposto “vazamento” de informações durante a campanha eleitoral nos traz certa estranheza, pois após a aprovação da Lei de Acesso à Informação, com exceções de dados pessoais, todas as informações do ente público são públicas. Os controladores internos não podem deixar de cumprir a legislação, em nome dos princípios constitucionais que regem a administração pública, entre os quais o da publicidade", assevera. 

Controle Interno cerceado

Em Mato Grosso não faltam exemplos de desrespeito às prerrogativas dos controladores internos, razão pela qual a AUDICOM nos últimos anos ajuizou diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) contra os municípios de Rondonópolis, Cáceres e Várzea Grande, para combater leis municipais que transformaram as unidades de controle interno daqueles municípios em verdadeiros “cabides de emprego” e com funções bem distantes do controle interno. 

Na mudança de gestão ocorrida este ano em muitas cidades, episódios de desrespeito à legislação continuam sendo praticados. Como aconteceu em Várzea Grande, Tesouro e Cuiabá, locais onde as controladorias passaram a ser comandadas por pessoas de fora da carreira. 

"A autonomia do controle interno vive em constante desrespeito e tensão por conta de gestores que não enxergam esta ferramenta como um auxílio de boa gestão. Os controladores internos, em muitos municípios são declarados como inimigos, e mais uma vez, o princípio da impessoalidade é desrespeitado por aqueles que deveriam ser os primeiros a cumprir e fazer cumprir as normas constitucionais. Mas a AUDICOM não vai se calar e lutará arduamente pela prerrogativas dos auditores e controladores internos de carreira", pontua Artuzi.

Publicado em: 08/02/2021 Autor: Vinícius Bruno Fonte: Assessoria - AUDICOM-MT
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