PODER LEGISLATIVO DE VÁRZEA GRANDE INVIABILIZA AÇÃO DA CONTROLADORIA

Se o controle interno depender dos estímulos que o Poder Legislativo do Município de Várzea Grande está disposto a oferecer, estará fadado ao enfraquecimento. Isso porque o novo plano de carreira dos servidores do órgão aprovado por unanimidade pelos vereadores simplesmente tornou a perspectiva de progressão no serviço público em algo desestimulante e defasado.

Para se ter ideia, o cargo de controlador interno da Câmara, cujo salário inicial é de R$ 3,9 mil, precisará de 30 anos de carreira mais um título de doutorado para perceber uma remuneração que chegue a R$ 8.624,97. Antes da nova legislação, a perspectiva era que em igual período de serviço público, esse valor chegasse a R$ 15.090,66.

A Associação dos Auditores e Controladores Internos dos Municípios de Mato Grosso (Audicom-MT) aponta que a Lei Complementar nº 4.755/2015 atinge diretamente os direitos da controladora interna do Poder Legislativo do Município, Marina Silva Lago, além de ser um total desserviço à administração pública, aos munícipes várzea-grandenses e aos cidadãos brasileiros em geral.

“Além do Projeto de Lei contrapor diretamente o interesse público, aos olhos da AUDICOM, a intenção do legislador foi claramente atingir a atual servidora lotada no cargo de Controlador Interno, prejudicada diretamente pela nova legislação, em claro ato de perseguição e retaliação a sua atuação proba, técnica e eficiente”, aponta a diretoria da associação.

A Câmara Municipal de Várzea Grande justificou em resposta ao ofício da AUDICOM, que a “reorganização” dos planos de carreira foi motivada pela intenção de realização de um novo concurso público e que não teria tido motivações pessoais.

Em um universo de 252 servidores, o Poder Legislativo Municipal de Várzea Grande possui apenas 19 servidores efetivos e 233 comissionados, fato que chamou atenção do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) durante julgamento das contas de 2017, e que recomendou a realização “urgente” de um concurso público.

Apesar da justificativa da Câmara Municipal, a AUDICOM estuda medidas judiciais cabíveis contra a legislação sancionada no dia 10 de junho, pois há fortes indícios de que a referida lei teve motivações pessoais, pois a mesma foi votada e aprovada 04 dias antes da controladora interna se tornar estável na carreira,  e defende que a realização de um novo concurso público não pode ser a razão para que as carreiras, principalmente, o de Controle Interno, sejam desvalorizadas e reduzidas a cargos sem atratividade.

“A valorização das carreiras de controle interno e também das demais carreiras por meio do plano de progressão é fundamental para torná-las atrativas e estimular que seus servidores queiram fazer carreira no órgão, garantindo a continuidade no serviço público. Ademais, a carreira de controle interno trata-se de um serviço público de alta responsabilidade, de caráter técnico-cientifico que exige perícia, impessoalidade, compromisso com a legalidade e com os princípios constitucionais que regem a administração pública, além da autonomia, e que, portanto, deve ser bem remunerado em razão da sua importância e relevância para o erário público e para todos os cidadãos”, defende a diretoria da AUDICOM.