A Orientação Técnica nº 03/2020/AUDICOM-MT tem o objetivo ORIENTAR o Chefe do Poder Executivo e demais responsáveis pelo controle interno do Município de Rondonópolis a observarem, na implantação e operacionalização do Sistema de Controle Interno, o que se segue:

A AUDICOM/MT vem à presença de Vossa Excelência, eis que se trata de ação necessária para o bom desenvolvimento das ações do SCI da Administração Pública Municipal, com as devidas vênias e máximo respeito, para ORIENTAR a observância de normas legais e constitucionais afetas à implantação e operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município de Rondonópolis – com urgência – nos termos do julgado pelo TJMT (ADIN nº 1010030-36.2019.8.11.0000), e dos julgados pelo TCE/MT (processo nº 13.244-6/2019 e Acórdãos 266/2.015 e 138/2.018). Consequentemente, faz-se necessária a adequação Projeto de Lei Complementar Nº 018/2020 - Substitutivo Nº 002/2020 para não persistir na inconstitucionalidade.

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