A Orientação Técnica nº 02/2020/AUDICOM-MT tem o objetivo ORIENTAR o Chefe do Poder Executivo e demais responsáveis pelo controle interno do Município de Cáceres a observarem, na implantação e operacionalização do Sistema de Controle Interno, o que se segue:

A AUDICOM/MT vem à presença de Vossa Excelência, eis que se trata de ação necessária para o bom desenvolvimento das ações do SCI da Administração Pública Municipal, com as devidas vênias e máximo respeito, para ORIENTAR a observância de normas legais e constitucionais afetas à implantação e operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município de Cáceres – com urgência – nos termos do julgado pelo TJMT (ADIN nº 1010030-36.2019.8.11.0000), e dos julgados pelo TCE/MT (processo nº 13.244-6/2019 e Acórdãos 266/2.015 e 138/2.018). Consequentemente, faz-se necessária a adequação da Lei Complementar nº 115/2017 para não persistir na inconstitucionalidade.

Para acessar a Orientação Técnica nº 02/2020/AUDICOM-MT acione o link "Acessar Arquivo".

Como faço para acompanhar a tramitação da Orientação Técnica? Clique no link <https://caceres.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=5&origem=email&codigo=894629364888&s=caceres> para acessar o protocolo Protocolo 11.989/2020 na página da Prefeitura de Cáceres.