Integridade ganha reforço institucional e impõe novo patamar de exigência aos municípios de Mato Grosso

A agenda de integridade pública nos municípios mato-grossenses avança para um novo estágio com a incorporação do Referencial Técnico para Implantação e Avaliação de Programas de Integridade ao conjunto de ferramentas institucionais do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT). Desenvolvido em articulação com a Associação dos Auditores e Controladores Internos dos Municípios de Mato Grosso (AUDICOM-MT), Controladoria-Geral do Estado (CGE-MT) e instituições da Rede de Controle da Gestão Pública em Mato Grosso, o material passa a integrar o “kit de atuação” do Ministério Público, sendo utilizado como instrumento para orientar, induzir e acompanhar a melhoria da gestão pública municipal.

A atualização foi apresentada na última reunião da Rede de Controle (28.04) e consolida um movimento coordenado de fortalecimento dos mecanismos de prevenção à corrupção e promoção da boa governança. Esse movimento produz um efeito relevante: ao ser incorporado ao kit institucional, o referencial deixa de ter caráter predominantemente orientativo e passa a funcionar como parâmetro objetivo de avaliação dos municípios, integrando o escopo de atuação dos órgãos de controle e fiscalização, com reflexos diretos em recomendações, auditorias e responsabilizações.

O referencial estabelece critérios estruturados envolvendo governança, gestão de riscos, controles internos, transparência e canais de integridade, definindo um padrão mínimo esperado das administrações municipais e elevando o nível de exigência institucional sobre os gestores públicos.

Diante desse novo cenário, a avaliação da AUDICOM-MT é que o avanço é relevante, mas expõe um problema estrutural que tende a limitar sua efetividade. A entidade sustenta que a implementação consistente dos programas de integridade depende diretamente do fortalecimento das Controladorias-Gerais dos Municípios (CGMs), responsáveis por liderar essa agenda no âmbito local.

“A adoção de referenciais técnicos qualificados é um passo importante, mas não produz resultado concreto sem estrutura mínima. Não existe programa de integridade efetivo sem controladoria estruturada, com autonomia, capacidade técnica e instrumentos adequados de atuação”, afirma o presidente da AUDICOM-MT, Robson Máximo.

Segundo a entidade, há risco de que a adoção do referencial ocorra de forma meramente formal, sem condições reais de operacionalização, o que comprometeria sua efetividade e reduziria o potencial de transformação institucional da iniciativa.

Com a nova configuração, as CGMs passam a ocupar posição ainda mais estratégica, deixando de atuar predominantemente como instâncias de verificação para assumir papel estruturante na governança pública, com atuação ampliada em gestão de riscos, monitoramento de controles, promoção da ética e articulação institucional.

No entanto, a capacidade de resposta dos municípios é desigual. Evidências do Diagnóstico Nacional do Controle Interno indicam que, apesar de avanços relevantes, especialmente no Centro-Oeste, cuja média do Índice Sintético de Controle Interno (ISCI) é superior às demais regiões, com Mato Grosso apresentando desempenho médio de 56,08[1], persiste um descompasso na estruturação e no funcionamento das unidades de controle interno entre os municípios. Em muitos casos, especialmente em municípios de menor porte, essas estruturas operam com equipes reduzidas, o que limita sua capacidade operacional e a efetiva implementação de políticas de integridade.

A incorporação do referencial ao kit do MPMT indica que a agenda de integridade tende a ganhar maior densidade institucional nos próximos anos, com elevação do nível de cobrança sobre os gestores públicos. Nesse contexto, a AUDICOM-MT defende que o avanço seja acompanhado de medidas concretas de estruturação das CGMs, incluindo provimento de cargos, capacitação técnica e normatização adequada.

Sem esse alinhamento entre exigência e capacidade institucional, o risco é transformar uma agenda estratégica em um requisito formal, com baixa efetividade e impacto limitado na qualidade da gestão pública.