Com histórico de irregularidades, prefeito de Rondonópolis pratica mais uma inconstitucionalidade

O prefeito de Rondonópolis, Zé Carlos do Pátio (SD), mais uma vez insiste em quebrar seu juramento de chefe do Poder Executivo Municipal em defender as Constituições Estadual e Federal, e se recusa a obedecer a decisão judicial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Na sexta-feira (19), a Secretaria Municipal de Transparência Pública e Controle Interno – criada de forma inconstitucional em 2020 – passou a ser chefiada por uma servidora que não é da carreira do controle interno. 

Késia Eliana Paula Costa é servidora de carreira do município, mas ingressou no serviço público na modalidade nível médio, contrariando decisões do TJMT e orientações do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), que determinam que a Unidade de Controle Interno (UCI) dos municípios devem ser chefiadas por servidores de carreira, ingressos por meio de concurso público (nível superior) e pertencentes ao Controle Interno. 

Segundo o presidente da Associação dos Auditores e Controladores Internos dos Municípios de Mato Grosso (AUDICOM), Leonardo Luiz Artuzi, o problema é que o prefeito de Rondonópolis demonstra não estar nenhum pouco preocupado em defender ou seguir as Constituições – Estadual e Federal – muito menos as determinações judiciais. 

"O TJMT já julgou na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1010030-36) que tanto os cargos próprios do Controle Interno quanto de chefia da UCI devem ser ocupados, respectivamente, por meio de concurso público e por servidores de carreira, dado o nível de especificidade da função e da necessidade de autonomia em relação ao prefeito. Mas o que vemos em Rondonópolis é o oposto, e mais uma vez o critério da indicação política tem sido utilizado", diz Artuzi. 

Histórico de inconstitucionalidades 

Em maio de 2020, o TJMT declarou inconstitucionais duas leis do Município de Rondonópolis (nº 059/2007 e nº 089/2010), que permitiam a livre nomeação para cargos comissionados como auditores e controladores internos, chefia da UCI, e outras funções criadas de forma discricionária, e irregular, pelo prefeito. 

Para burlar essa decisão, Zé Carlos do Pátio, com anuência da Câmara Municipal de Rondonópolis, criou uma secretaria nova, a de Transparência Pública e Controle Interno. A AUDICOM mais uma vez ajuizou uma ADI junto ao TJMT (nº 1018096-68), demonstrando a inconstitucionalidade cometida pela gestão. Essa ADI está na iminência de ser julgada pelo TJMT. 

Nesta semana também está previsto o julgamento de uma denúncia feita ao TCE-MT, em 2017, Processo nº 204820/2017, que narram as irregularidades no controle interno de Rondonópolis. 

"Diante desse histórico, nós membros do controle interno municipal esperávamos que no mínimo a força de um acórdão judicial pudesse ser respeitado, já que a mudança de consciência parece ser inalcançável frente ao poderio político que cerca as estruturas do poder público municipal de Rondonópolis. Mas a AUDICOM continuará fazendo sua parte e denunciando toda irregularidade que afronte as prerrogativas dos auditores e controladores internos dos municípios", defende o presidente de honra da associação, Angelo Silva Oliveira.

Publicado em: 23/02/2021 Autor: Vinicius Bruno Fonte: Assessoria - AUDICOM-MT
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