Audicom visita RD News e concede entrevista sobre defesa das prerrogativas

O presidente da Audicom/MT, Herbert Villarruel acompanhado do tesoureiro Adriano Costa visitaram a sede do Grupo RD News, em Cuiabá. A ocasião foi marcada pela entrevista concedida ao site de notícias abordando as lutas desempenhadas pela Associação para garantir que as prerrogativas dos auditores e controladores internos municipais sejam cumpridas com plena autonomia, sem perseguições ou restrições. Confira a reportagem na íntegra.

Auditores denunciam intimidação para o cumprimento de prerrogativas da função

Com a prerrogativa de fiscalizar, auditar e controlar os gastos dos municípios, os auditores fiscais têm sofrido retaliações e intimidações de prefeitos, que se sentem ameaçados pelo trabalho de controle interno. Resultado disso tem se materializado na falta de recursos, baixos salários, abertura de processos administrativos disciplinares (PADs) e cerceamento do cumprimento das prerrogativas da categoria, além de demissões consideradas tendenciosas e apelativas contra os servidores de carreira, cuja função visa garantir que os gastos públicos sejam efetivados com qualidade e legalidade.

A denúncia é do presidente da Associação dos Auditores e Controladores Municipais de Mato Grosso (Audicom-MT), Herbert Villarruel. Auditor da prefeitura de Alta Floresta, Villarruel relata que os cerca de 180 controladores e auditores no Estado, vivem condições adversas à atividade de controle interno, que por sinal, tem como principal objetivo garantir que o dinheiro público seja destinado de forma eficaz à execução de políticas públicas de qualidade.

De acordo com a Audicom, em 2017 foram abertos cinco PADs em quatro municípios mato-grossenses contra controladores internos. Os processos foram conduzidos em Nova Bandeirantes, Colider, Gaúcha do Norte e Bom Jesus do Araguaia, resultando em exonerações em Colider e Nova Bandeirantes e Bom Jesus do Araguaia. As demissões estão sendo questionadas no Judiciário.

No caso de Bom Jesus do Araguaia, uma decisão inédita do Tribunal de Contas do Estado (TCE), no começo de junho, determinou que auditor interno Eloir Luiz Padilha, fosse readmitido e voltasse a ter acesso ao sistema de dados da prefeitura.

“Além dos PADs, outras medidas administrativas têm cerceado as prerrogativas dos auditores e controladores municipais, entre as quais a proibição de acessar os sistemas das prefeituras”, aponta o tesoureiro da Audicom-MT, Adriano Costa ao .

Apesar da previsão na Constituição Federal (1988) de que os poderes, executivo e legislativo, dos municípios devam ter auditores e controladores, apenas em 2007, uma recomendação do TCE impôs que os municípios realizassem concursos públicos para garantir a existência do controle interno.

Quase trinta anos depois de promulgada a Constituição, Mato Grosso com 141 municípios possui apenas 180 auditores, o que representa uma quantidade aquém da necessária para controlar o volume das atividades administrativas. O problema, apesar de não ser isolado já que há notícias de que Estados como Minas Gerais estão ainda em processo de implantação da categoria, demonstra que grande parte dos gestores municipais não tem entre as prioridades a garantia de que o dinheiro público seja aplicado com exatidão.

Entre as mais recentes atividades da Audicom, pela defesa das prerrogativas da categoria, está a luta para que seja implantado o Sistema de Controle Interno em Rondonópolis. De acordo com a entidade, o município criou quatro cargos de gerência de núcleo e de auditor geral dentro da unidade de controle.

A medida é considerada inconstitucional, já que a nomeação de auditores só pode ocorrer com concurso público de provas e títulos. A situação tem sido considerada abusiva por configurar, segundo a associação, uma forma de restringir a atuação dos auditores, já que foram criados quatro cargos, e existem justamente quatro auditores interinos, devidamente concursados.

Confira, abaixo, a nota na integra:

A AUDICOM-MT - Entidade representativa dos Auditores e Controladores Internos dos Municípios de Mato Grosso vem a público externar a reprovabilidade às irregularidades e notadamente às ilegalidades perpetradas pela Gestão do Município de Rondonópolis no sentido de causar embaraços e criando empecilhos à efetiva implantação do Sistema de Controle Interno daquele Município.

Segundo o Ministério Público do Estado, através da Promotoria de Rondonópolis, que acertadamente manifestou-se a respeito do assunto sendo "indisfarçável o intuito dissimulado de controlar os atos dos auditores internos, colocando-os sob o jugo de Gerentes e de um Auditor-Geral livremente nomeados e da estrita confiança daquele que deveria ter seus atos autonomamente auditados e fiscalizados" ao analisar os termos da atual legislação municipal e ainda apurou a INCONSTITUCIONALIDADE da mesma através da criação de 04 cargos de gerência de núcleo e de Auditor Geral dentro da Unidade de Controle Interno de Rondonópolis, a qual JÁ possui cargos de natureza efetiva que atualmente podem ser ocupados somente por funcionários públicos concursados.

Atualmente o Sistema de Controle Interno do Município de Rondonópolis conta com somente, 04 Auditores Internos concursados, lotados na unidade, portanto, é desarrazoado e fere a moralidade administrativa, criar-se mais 04 cargos a serem providos por apaniguados pelo gestor, de modo a colocar amarras ou ter sob constante vigilância a atuação dos Auditores Internos concursados.

Estamos diante de um caso execrável de "muito cacique pra pouco índio", ou melhor dizendo, o nobre Prefeito de Rondonópolis criou um "chefe para cada auditor", sob a batuta de um morubixaba chamado providencialmente de "Auditor Geral".

Oras, Prefeito José Carlos Junqueira de Araújo (Zé Carlos do Pátio) o atual cenário nacional de combate a corrupção e no qual o brasileiro, representado aí na sua cidade pelos eleitores que o alçaram ao seu cargo, não toleram mais esse tipo de postura, de colocar amarras ou ao menos tentar colocar amarras em quem tem o dever de fiscalizar. Esse tipo de política o brasileiro e tenho aqui plena certeza que o povo rondonopolitano está enfastiado.

Já que é mister de nosso cargo de Auditor Interno orientar,vamos lá: porque ao invés de colocar mais esta conta para sua população pagar através de criação desses execráveis cargos de gerentes, vossa excelência não fortalece sua unidade de controle interno, transformando-a em uma Controladoria Geral.

O Município de Rondonópolis dada sua importância na economia do Estado e porque não dizer, nacional também, merece que sua população tenha seus gastos internos devidamente fiscalizados por funcionários, Auditores Internos com autonomia e independência para atuar.

Esta opinião é técnica nobre prefeito Zé do Pátio, uma vez que o Município, e após estudos do TCE/MT juntamente com a Controladoria Geral da União, faz com Rondonópolis figure na 116ª (centésima décima sexta) posição no ranking de eficiência e maturidade de implantação de seu órgão de controle.

Pois bem, não é difícil perceber pela criação de nefasta lei de cabide de empregos na unidade de controle interno de Rondonópolis o porquê dessa vergonhosa colocação de um Município que tenho certeza é orgulho para todos os mato-grossenses.

De pronto, nos solidarizamos com os Auditores Internos de Rondonópolis e estaremos acompanhando através das medidas cabíveis e a nossa disposição para que de fato haja a implantação de um Controle Interno, autônomo e independente de modo que os únicos beneficiados com essa medida sejam a população rondonopolitana.

Publicado originalmente em http://www.rdnews.com.br/orgaos/auditores-denunciam-intimidacao-para-o-cumprimento-de-prerrogativas-da-funcao/101339

O outro lado:

Direito de resposta à nota da AUDICOM/MT conforme decisão judicial.
Em direito de resposta à nota da AUDICOM/MT conforme decisão judicial do
processo nº. 8017988-76.2018.811.0003 – Segundo Juizado Especial Cível de
Rondonópolis, a Unidade Central de Controle Interno (UCCI) da Prefeitura de
Rondonópolis vem a público, em razão da matéria “AUDICOM VISITA RD NEWS E
CONCEDE ENTREVISTA SOBRE A DEFESA DAS PRERROGATIVAS” publicada pela
AUDICOM/MT que traz em seu texto a nota de repúdio – Rondonópolis MT Cabides de
emprego, prestar os seguintes esclarecimentos, a fim de repelir qualquer possível
irregularidade a ela imputada, nos seguintes termos:
Antes de adentrar aos esclarecimentos específicos, cumpre dizer que a nota de
repúdio emitida foi recebida com estranheza, uma vez que se utilizou de termos pessoais,
não demonstrando a impessoalidade necessária, desprovida do princípio da
impessoalidade que deve embasar a Administração Pública, se utilizando de expressões
entendidas como inadequadas e destituída de técnica, dotada de sentimentalismo de
caráter pessoal e, quando da elaboração da matéria, não buscou em nenhum momento
ouvir as partes, citadas por eles no site.
Acrescente-se ainda que a nota de repúdio não passa de alegações infundadas e
desprovidas de qualquer lastro probatório.
Isto posto, passamos ao contraponto do seu conteúdo:
De primeiro plano, cumprem esclarecer que o quadro de pessoal da UCCI é
formado somente por servidores efetivos, inclusive todos os cargos comissionados são
ocupados por servidores efetivos da carreira técnico instrumental e controlador interno,
tendo a maioria destes mais 10 anos de serviço prestado ao Município de Rondonópolis,
formação superior e especialização. Destaca-se que cumprem os requisitos legais para
preenchimento dos cargos a qual ocupam, estando amparados pela legislação vigente e
entendimento do TCE-MT (Processo nº 18.659-7/2017) e Ministério Público
Estadual/Procuradoria Geral de Justiça (SIMP n. 008306-001/2018).
A UCCI, por meio de seus controladores internos e equipe técnica, repise-se,
composta por servidores municipais efetivos, tem trabalhado para efetiva implantação do
Sistema de Controle Interno na Administração Direta e Indireta, trabalho este que foi
noticiado no site da Prefeitura conforme pode ser vistos nos seguintes endereços
eletrônicos: (http://www.rondonopolis.mt.gov.br/index.php?pg=noticia&intNotID=44907 e
http://www.rondonopolis.mt.gov.br/index.php?pg=noticia&intNotID=44999). Não somente
a implantação do Sistema de Controle Interno, bem como a sua avaliação, a qual é feita
conforme programação estabelecida pelo Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI),
elaborado pelo auditor geral e pelos próprios controladores internos.
A Palavra correta para os trabalhos da equipe técnica da UCCI, nesta incluída os
controladores internos, não é de embaraço e empecilhos, mas sim autonomia, pois o
Auditor Geral, por meio de ordem de serviços, estabelece que estes façam o trabalho de
efetivação do Sistema de Controle Interno na Administração Direta e Indireta e respectiva
avaliação da maturidade do controle interno. Cumpre reiterar, ordem de serviço baseado
no PAAI, elaborado também pelos controladores internos. Portanto, não se pode falar em
embaraço e empecilhos aos seus trabalhos, visto que o PAAI também fora elaborado
pelos próprios controladores internos e Auditor Geral.
A Prefeitura tem investido em capacitação dos servidores da UCCI, permitindo,
dentro dos princípios da legalidade e da moralidade, que as formações sejam feitas no
horário de trabalho, e também proporcionado a participação em eventos destes, inclusive
na capital do Estado, visando o fortalecimento do Controle Interno da Administração
Direta e Indireta.
A Prefeitura tem firmado parcerias com o TCE-MT. Vejamos algumas delas:
· Adesão ao Programa de Desenvolvimento Institucional (PDI), o qual o Auditor
Geral (servidor concursado) é responsável pelo programa no Município;
· Capacitações como a de fiscal de contrato presencial e EAD (Ensino à
Distância).
A Prefeitura Municipal também, por meio da UCCI, firmou convênio de cooperação
técnica com a Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso para fortalecer o Controle
Interno do Município, conforme noticia vinculada inclusive no site do Conselho Nacional
de Controle Interno/CONACI (http://conaci.org.br/mato-grosso-cge-e-controle-interno-derondonopolis-
iniciam-cooperacao-tecnica/).
Por fim, reafirmamos que a UCCI sempre primou pela efetividade dos Sistemas de
Controle Interno na Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
José Fabricio Roberto
Auditor Geral da Prefeitura Municipal de Rondonópolis