Audicom notifica Justiça sobre descumprimento de decisão que impossibilita criação do cargo em comissão de controlador geral

Associação dos Auditores e Controladores Internos d9s Municípios de Mato Grosso (Audicom-MT) enviou uma manifestação ao Tribunal de Justiça do Estado para informar o descumprimento de uma decisão que declarou a inconstitucionalidade da criação do cargo em comissão de controlador geral da Unidade Municipal de Controle Interno (UCMI) de Paranatinga. O documento foi enviado na terça-feira (6).

A norma combatida criava o cargo de provimento em comissão para chefiar o órgão central do sistema de controle interno do município, todavia a mesma não encontra amparo na Constituição Federal.

A Audicom-MT ressaltou que o cargo possui atribuição técnica e burocrática própria de cargos efetivos de carreira e que "a função de Controlador Geral é tambem a de fiscalizar os atos da administração, por isso seriam fundamentais a independência e a autonomia asseguradas pelo concurso público".

Com isso, a Associação entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) na Justiça estadual. O recurso foi julgado de forma unânime pelo órgão especial do Tribunal de Justiça composta por 12 desembargadores. 

A votação, que ocorreu em 2022, foi presidida pela desembargadora Maria Helena Gargaglione Povoas e teve como relator o desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho.

"Assim, considerando a natureza técnica do cargo de Controlador Geral da UMCI criado pela Lei 1.402/2017, especificamente no art. 17, §2º, alínea “b”, mostra-se inconstitucional a sua investidura por meio de provimento em comissão ou função gratificada, sendo necessária, portanto, a descrição das suas atribuições “de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir”, não preenchendo, portanto, os requisitos que autorizam a sua criação.", diz trecho do voto do desembargador Rubens de Oliveira.

Mesmo com a decisão unânime para a extinção do cargo, o município de Paranatinga manteve vigente a portaria de nomeação para cargos em comissão. Já em 2024, a portaria segue em vigência.

Para o presidente da Audicom-MT, Robson Máximo, tal conduta representa desprezo diante da decisão judicial.

"A Associação tem um papel importante na hora de fiscalizar. Entramos na Justiça e conseguimos que fosse declarada a inconstitucionalidade do cargo comissionado. Agora retornamos à Justiça porque o município não acatou às ordens. Seguiremos na luta por quanto tempo for necessário para que os controladores e auditores não sejam lesados, assim como a sociedade que almeja profissionais que cumpram com afinco suas funções", disse o presidente.

Para o presidente de honra da associação, Angelo Oliveira, manter as prerrogativas exigidas pelo cargo auxilia na manutenção e evolução da gestão pública. Ressaltou ainda que a Associação busca auxiliar o Poder Judiciário para dar cumprimento nas decisões.

"O fato da gestão descumprir a decisão judicial categoriza crime independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores. Por isso é importante que sigam o que a lei federal determinou assim como a decisão tomada de forma unânime pelo órgão especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso", apontou o presidente de honra.