Informações de AUDICOM-MT solicita admissão como amicus curiae e revisão do Acórdão Nº PV-556/2023 do TCE-MT

AUDICOM-MT solicita admissão como amicus curiae e revisão do Acórdão Nº PV-556/2023 do TCE-MT

Controle Interno de Rondonópolis

Publicado em 16/10/2023

Autor: ASCOM/AUDICOM-MT

Legenda:

Autor: DIVULGAÇÃO

A Associação dos Auditores e Controladores Internos dos Municípios de Mato Grosso (AUDICOM-MT), que zela pelos direitos dos Auditores e Controladores Internos das municipalidades de Mato Grosso, expediu Ofício ao Conselheiro Relator do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), Sr. Waldir Júlio Teis, solicitando a sua entrada como Amicus Curiae no processo nº 29.541-8/2019 e, concomitantemente, apresentou recurso contra o Acórdão nº PV-556/2023 do TCE-MT.

A AUDICOM-MT ressalta a importância de seu papel como Amicus Curiae, dadas a particularidade do assunto e sua expertise na matéria. Ressalta também a implicação social da questão, visto que foi necessária a intervenção do Ministério Público (MPMT) e do Judiciário para a execução de concurso público e posse de controladores aprovados no primeiro concurso realizado em 2016 para selecionar servidores para o órgão central de controle interno da segunda maior economia do Estado de Mato Grosso.

Além de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, a associação destaca sua atuação em outro processo no TCE-MT, a fim de evitar a desestruturação do órgão municipal.

Diante dessa pauta, a entidade pede ao Conselheiro Relator que aprecie a essencialidade de sua participação e defina seus poderes caso seja admitida.

A associação, porém, expressa preocupações sobre a estruturação do órgão de controle interno de Rondonópolis. Baseada em uma auditoria da Secretaria de Controle Externo (Secex) do TCE-MT, foram identificadas irregularidades, como a extinção de cargos específicos de controlador interno durante concurso público e a nomeação ilegal de servidores comissionados.

Por fim, após cerca de cinco anos da denúncia, a AUDICOM-MT não vislumbrou na decisão a análise correta dos fatos, requerendo, consequentemente, uma oportunidade para que possam demonstrar os fatos sob o novo prisma jurisprudencial que se tem formado nacionalmente, em especial no âmbito do TJMT e STF. A Associação requer, então, uma revisão do Acórdão nº PV-556/2023 - TCE-MT, haja vista que essa revisão é crucial para garantir a segurança jurídica nos 141 municípios, pois há reflexo em todos eles.

UCCI
ROO
RONDONÓPOLIS
TCE-MT