AUDICOM-MT celebra vitória na reintegração póstuma de Controlador Interno em Gaúcha do Norte

A Associação dos Auditores Públicos Internos dos Municípios do Estado de Mato Grosso (AUDICOM-MT) celebra uma importante vitória que reafirma a segurança jurídica e os direitos dos servidores públicos municipais e de suas famílias. Uma recente decisão judicial anulou o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 001/2021 e a Portaria nº 123/2021 do Município de Gaúcha do Norte, que havia resultado na demissão do Controlador Interno Elias André Lima Sanches.

A representação legal coube ao Dr. Marcos Gattass, que atuou na causa que culminou na sentença, confirmada em grau de apelação e com trânsito em julgado em 20 de maio de 2025, determinando a reintegração póstuma do Controlador Interno Elias André Lima Sanches ao seu cargo, além do pagamento de valores retroativos e seus reflexos. Importante ressaltar que, apesar do falecimento do servidor durante o trâmite do processo, a justiça foi feita e seus herdeiros terão direito aos valores retroativos e passarão a ser pensionistas da prefeitura, garantindo assim a segurança financeira da família.

"Essa decisão é um marco para a AUDICOM-MT e para todos os servidores públicos de Mato Grosso", afirma o Presidente Robson Máximo da Costa. "Ela demonstra a importância de um Processo Administrativo Disciplinar conduzido com rigor e respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. A anulação desse PAD e a reintegração do saudoso colega Elias, mesmo que postumamente através de seus herdeiros, reforçam nosso compromisso com a justiça e a legalidade, assegurando que a família não seja duplamente penalizada."

Durante sua trajetória no serviço público, Elias sofreu perseguições administrativas, sendo inclusive transferido para um local afastado da sede da prefeitura, onde teve de trabalhar em condições inadequadas, sem estrutura mínima — uma situação que evidenciou o descaso com sua dignidade funcional.

A AUDICOM-MT atuou ativamente no acompanhamento do caso e trabalhou arduamente para que não houvesse mais uma injustiça, prestando o suporte necessário para garantir que os direitos do Controlador Interno Elias André Lima Sanches fossem resguardados. A Associação reitera seu compromisso em defender os interesses dos auditores e controladores internos dos municípios mato-grossenses, zelando pela correta aplicação da lei e combatendo abusos.