AUDICOM-MT aciona TJMT contra cargo de Controlador-Geral comissionado em Lucas do Rio Verde

A Associação dos Auditores e Controladores Internos dos Municípios de Mato Grosso (AUDICOM-MT) protocolou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) contra dispositivos das Leis nº 3.328/2022 e nº 3.834/2025 de Lucas do Rio Verde, que mantêm o cargo de Controlador-Geral do Município com provimento em comissão. A iniciativa integra a agenda institucional da entidade de proteger a autonomia técnica do Órgão Central do Sistema de Controle Interno e consolidar o entendimento de que funções típicas de fiscalização devem ser exercidas por servidores efetivos de carreira específica.

Na ação, a AUDICOM-MT sustenta que as atribuições da Controladoria são permanentes, técnicas e de fiscalização, o que as torna incompatíveis com cargos comissionados. A manutenção de livre nomeação, além de violar o concurso público (art. 37, II e V, da Constituição Federal), contraria os arts. 129, II, e 136 da Constituição do Estado de Mato Grosso. O movimento está alinhado à jurisprudência do próprio TJMT, que já declarou inconstitucionais leis municipais - como em Cáceres e Rondonópolis - por vedarem o preenchimento comissionado do cargo de Controlador-Geral, dada a ausência de relação de confiança típica e a exigência de ingresso por concurso para atividades de controle.

“Não se trata de corporativismo; trata-se de garantir controles independentes e políticas públicas baseadas em evidências. Quando o chefe do Executivo pode nomear e exonerar quem o fiscaliza, a mensagem é de fragilidade institucional. A Constituição é clara: atividades técnicas e permanentes de controle exigem concurso e carreira própria. É isso que defendemos no TJMT, não por uma categoria, mas pela integridade da gestão e pelo interesse público”, afirma Robson Máximo, presidente da AUDICOM-MT.

A ADI referente a Lucas do Rio Verde soma-se a outras frentes conduzidas pela AUDICOM-MT para firmar jurisprudência e uniformizar padrões de governança no Estado, reforçando que o cargo de Controlador-Geral não pode ser comissionado em razão da natureza técnica do controle interno e da regra constitucional do concurso.

Sobre a AUDICOM-MT — Entidade representativa de auditores e controladores internos dos municípios de Mato Grosso, com missão de defender as prerrogativas da carreira, fortalecer as controladorias como órgãos centrais de integridade e promover boas práticas de governança e transparência no setor público.