Audicom ajuíza Adin contra cargos comissionados no Controle Interno de Cáceres-MT

A Associação dos Auditores e Controladores Internos dos Municípios de Mato Grosso – Audicom-MT ajuizou, no Tribunal de Justiça (TJMT), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de Medida Cautelar em face de dispositivos da Lei Compl. nº 115/2017, por ter criado cargos de Controlador Geral, Coordenador de Controle Interno, Coordenador de Sistema Aplic, Gerente de Auditoria, Gerente de Aplic e Gerente de Ouvidoria para compor a Controladoria Interna da Prefeitura de Cáceres-MT, porque foram criados como provimento em Comissão, mas possuem atribuições meramente técnicas, burocráticas, permanentes, próprias de cargos efetivos, e por nao existir qualquer relação de confiança entre estes cargos de Controle Interno com a autoridade nomeante, pois aos efetivos de outro cargo, configura novo provimento (derivado), e para os Comissionados não efetivos, violando, pois, o princípio do acesso via concurso público, extirpando ditames da Constituição Federal e Estadual. A ação foi protocolizada na segunda-feira (06/07).

A AUDICOM aponta inconstitucionalidades em diversos dispositivos. Segundo a Associação, eles consubstanciam afronta aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e da eficiência e burla ao Concurso Público insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal e reproduzidos no artigo 129 da Constituição Estadual de Mato Grosso.

“Atuaremos em todos os fóruns possíveis, em desfavor daqueles que atuam na “escuridão” e atentam contra o Sistema de Controle Interno dos Municípios mato-grossenses. Chega de “maquiadores internos” que exercem as funções do controle interno em cargos precários, providos por nomeações ou gratificações, submetidos ao humor e interesses muitas vezes escusos de gestores que insistem em burlar o instituto do concurso público para carreira específica do controle interno”, afirmou o presidente da associação, Angelo Oliveira.

A diretoria executiva da Audicom-MT, explica que a busca da Associação é pelo fortalecimento das Unidades de Controle/Controladorias municipais de Mato Grosso, com a garantia do respeito às leis, de modo a viabilizar a efetiva fiscalização das contas públicas.

Para acessar a petição inicial acione o link "Acessar Arquivo".