Institucional MISSÃO, HISTÓRIA E AVANÇOS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL

MISSÃO, HISTÓRIA E AVANÇOS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL

Publicado em 14/07/2024

Atualizado em 06/03/2024

A AUDICOM-MT tem a missão de lutar pelas prerrogativas dos Controladores e Auditores Internos dos Municípios. Também pleiteamos ações e melhorias em prol do Controle Interno para garantir que a atuação da carreira seja respaldada pelos princípios norteadores da atividade pública e pela autonomia e independência de atuação. 

Acreditamos que o Controle Interno é o pressuposto inicial da transparência, que garante a qualidade almejável nas contas públicas, sendo com isso, auxiliar de primeira ordem aos gestores municipais, que buscam atuar de acordo com princípios e valores republicanos, éticos, morais e democráticos. 

É portanto, nossa missão, afastar qualquer ameaça de vilipêndio ao Patrimônio público, visto que somos imbuídos do dever de fiscalizar/controlar os atos dos gestores municipais, que possuem obrigação de direcionar com eficiência, transparência, publicidade, economicidade e legalidade os recursos públicos obtidos da contribuição dos cidadãos. 

Histórico 

2007 – Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) publica a Resolução Normativa nº 01/2007, que regulamenta a criação do Controle Interno Municipal, exigido pela Constituição Federal (1988). Mato Grosso foi pioneiro nessa instalação da carreira e exigência aos municípios para que realizassem os concursos públicos para contratar os controladores internos. 

2012 – Mesmo com a AUDICOM-MT ainda sendo formalmente instituída, já consegue a primeira conquista, a publicação junto ao TCE-MT da Resolução Normativa nº 33/2012, a qual aprova padrões e prazos de envio dos pareceres da Unidade Central de Controle Interno (UCCI) das organizações municipais sobre as contas anuais de gestão e de governo ao TCE-MT, estabelece diretrizes para o Sstema de Controle Interno  (SCI) e dá outras providências.

2014 – Fundação da AUDICOM e ano da publicação da Resolução Normativa nº 26/2014 - TCE/MT, que aprova os requisitos, o conceito e a estrutura da referência do SCI dos fiscalizados, bem como estabelece a competência da UCI para elaborar, aprovar, modificar e executar o seu Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI).

2015 - Súmula nº 8 - TCE/MT, cujo conteúdo dirime que o cargo de controlador interno deve ser preenchido por servidor efetivo, aprovado por meio de concurso público destinado à carreira específica do controle interno.

2016 - Julgamento Singular nº 185/MM/2018 - TCE/MT, no qual o Controle Interno do município de Pedra Preta conseguiu após representação externa, a garantia para que a gestão municipal realizasse melhorias estruturantes na Unidade de Controle Interno (UCI) do município. 

2017 – Lei Municipal nº 9.555/2017, que garantiu a estruturação da carreira de controle interno no Poder Legislativo do município de Rondonópolis. 

2018 - Acórdão nº 209/2018 - TCE/MT, com decisão inédita que garantiu a missão constitucional do controlador interno de Bom Jesus do Araguaia.

2020 - Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) julga procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Número Único: 1010030-36.2019.8.11.0000, impetrada pela AUDICOM-MT, e declara inconstitucionais Leis que permitem livre nomeação e exoneração de membros da Unidade Central de Controle Interno - UCCI do município de Roondonópolis-MT.

2020 - TCE-MT julga levantamento proposto pela AUDICOM-MT e identifica perfil das UCCI dos 141 municípios do estado (Protocolo nº 132446/2019).

2020 - Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) e a AUDICOM-MT firmaram um acordo de cooperação técnica voltado à fiscalização, prevenção e repressão à corrupção nos municípios do estado (ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 14/2020/MP-MT/AUDICOM-MT).

2020 - AUDICOM-MT e o Ministério Público Federal (MPF), por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso (PR-MT), firmaram um acordo de cooperação técnica voltado à fiscalização, à prevenção e à repressão da corrupção nos municípios de Mato Grosso, visando ao fortalecimento do controle da administração pública por meio de ações de interesse mútuo que contribuam para o alcance da missão do MPF e que corroboram para a efetividade dos SCI Municipais (ACORDO DE COOPERAÇÃO MPF-PRMT/AUDICOM-MT).

2020 - MPMT em cumprimento às metas do planejamento estratégico da instituição e com o objetivo de fortalecer o SCI nas unidades da administração pública dos municípios de Mato Grosso, o Centro de Apoio de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa (CAO-PP) elaborou um “Kit de Atuação” para que  promotores de Justiça possam buscar a implantação e o funcionamento dessas unidades de controle.

2020 - TJMT julga procedente a ADI, Número Único: 1014296-32.2020.8.11.0000, impetrada pela AUDICOM-MT, e declara inconstitucional Lei que permite livre nomeação e exoneração de membros da Controladoria Geral do Município (CGM) de Cáceres-MT. No mesmo dia, o TJMT também negou recurso da Prefeitura de Rondonópolis-MT contra outra ADI da Audicom-MT (Número Único: 1010030-36.2019.8.11.0000).

2021 - Pela 2ª vez, TJMT declara inconstitucionalidade - em ADI proposta pela AUDICOM-MT - de cargos comissionados na UCCI (Secretaria Municipal de Transparência Pública e Controle Interno - SETRACI) de Rondonópolis-MT (Número Único: 1018096-68.2020.8.11.0000).

2021 - TCE-MT reconhece estabilidade de controlador interno perseguido politicamente no Poder Legislativo de Guarantã do Norte (Representação de Natureza Externa nº 24.175-0/2018).

2022 - Na cúpula do Poder Judiciário nacional: AUDICOM interpõe Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF) para resolver precariedade no preenchimento do cargo de chefe da CGM de Várzea Grande-MT, por servidor comissionado e/ou exercendo função de confiança quando não ocupande da carreira do controle interno (RE nº 1.443.836 MT).

2022 - TJMT julga procedente a ADI, Número Único: 1003758-21.2022.8.11.0000, impetrada pela AUDICOM-MT, e declara inconstitucional Lei que permite livre nomeação e exoneração do ocupante do cargo de Controlador Geral do Município de Paranatinga-MT.

2022 - TCE-MT, com o apoio técnico da AUDICOM-MT e da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso (CGE-MT), aprovou e publicou o Guia Referencial de Práticas Profissionais Aplicadas aos Auditores e Controladores Internos do Estado de Mato Grosso (Resolução Normativa nº 24/2022 - TP).

2023 - TCE-MT reconhece a colaboração feita pela AUDICOM-MT na identificação do panorama da transparência dos órgãos públicos de Mato Grosso (Processo nº 12.749-3/2022).

2023 - AUDICOM-MT firma parceria com a CGE-MT para o intercâmbio de de conhecimentos, metodologias e técnicas (ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2023 - CGE-CAP-2023/02770).

2023 - TJMT julga procedente a ADI, Número Único: 1020265-67.2022.8.11.0000, impetrada pela AUDICOM-MT, e declara inconstitucional Lei que cria o cargo de Controlador Interno com provimento em comissão no município de Feliz Natal-MT.

2023 - TJMT julga procedente a ADI, Número Único: 1020265-67.2022.8.11.0000, impetrada pela AUDICOM-MT, e declara inconstitucional o art. 8º, do Decreto Lei n. 291/2007, que cria cargo em comissão como titular da correspondente Unidade de Controle Interno (UCI) do município de Planalto da Serra-MT.

2023 - STF, em recurso proposto pela AUDICOM-MT. cassou uma decisão do órgão especial do TJMT que permitia o preenchimento do cargo de Chefe da CGM de Várzea Grande-MT, por servidor comissionado e/ou exercendo função de confiança quando não ocupande da carreira do controle interno (RE nº 1.443.836 MT).