Jurisprudência

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Nº: 9151833-44.2015.8.24.0000
Data: 25/10/2017
Categoria: Jurisprudência
Subcategoria: Quadro de pessoal no CI
ADI LCM n.58/13 - Município de Monte Carlo. Criação do cargo de Controlador Adjunto Interno, de livre nomeação e exoneração. Omissão quanto à natureza do cargo e falta de indicação de que o cargo deveria ser provido por servidor dos quadros de carreira
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Nº: 8000108-88.2016.8.24.0000
Data: 06/07/2017
Categoria: Jurisprudência
Subcategoria: Quadro de pessoal no CI
ADI RES. n.07/13 e 09/14, ambas da Câmara Municipal de Biguaçu. Normas que criaram os cargos de provimento em comissão [...]. de "Controlador Interno" [...]. Procedência do pedido inicial.
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Nº: 2011.071426-8
Data: 20/07/2012
Categoria: Jurisprudência
Subcategoria: Quadro de pessoal no CI
ADI LCM n.130/11 - Município de São Lourenço do Oeste – Cargo de Nível Médio transformado em cargo de nível superior (Subitem 5.3, do ANEXO III) – Aproveitamento do respectivo ocupante – Violação do Art. 21, Inciso I, da CE/1989 – OFENSA CONFIGURA
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