ADI LCM n.130/11 - Município de São Lourenço do Oeste – Cargo de Nível Médio transformado em cargo de nível superior (Subitem 5.3, do ANEXO III) – Aproveitamento do respectivo ocupante – Violação do Art. 21, Inciso I, da CE/1989 – OFENSA CONFIGURA

  • Publicado em 20/07/2012
  • Atualizado em 20/07/2012
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Data: 20/07/2012
Titulo: ADI LCM n.130/11 - Município de São Lourenço do Oeste – Cargo de Nível Médio transformado em cargo de nível superior (Subitem 5.3, do ANEXO III) – Aproveitamento do respectivo ocupante – Violação do Art. 21, Inciso I, da CE/1989 – OFENSA CONFIGURA
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