Voz do Presidente | APRIMORA não pode morrer!

A sociedade vive cada vez mais a ânsia por dias mais transparentes e, nos quais, políticas públicas sejam praticadas em favor da sociedade, e não apenas para servir interesses particulares. Eis, que nós, enquanto controladores internos dos municípios de Mato Grosso somos agentes preponderantes e indispensáveis para construir um presente mais assertivo e um futuro repleto de realizações sociais que sirvam ao bem comum. 

Mas se quisermos alcançar esses objetivos devemos continuar nossa luta. E algo que merece nossa atenção no momento é o Programa de Aprimoramento do Sistema de Controle Interno dos Fiscalizados – APRIMORA. 

Desenvolvido em 2015 pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), o APRIMORA já se destacou nacionalmente em razão da sua proposta pioneira e inovadora. A princípio, o programa capacitou os controladores internos com treinamentos e metodologia no intuito de padronizar as auditorias internas nos 141 municípios de Mato Grosso. 

Outro avanço do APRIMORA foi a proposta de inibir a continuidade de irregularidades nos municípios, por meio da publicidade ao trabalho de auditoria feito pelos controladores internos. Na prática essa demonstração de resultados por meio de um balanço que demonstra o nível de maturidade do controle interno permite constatar quais são os municípios onde os gestores desempenham sua função de forma exitosa e põe luz sobre aqueles que precisam melhorar sua atuação. 

Infelizmente, de forma gradativa, o programa tem sido deixado de lado, e o que deveria ser uma vitrine do controle interno nos municípios mato-grossenses – e uma ferramenta aliada dos gestores municipais – tem se transformado apenas em um arquivo mau atualizado e que pouco agrega ou chama atenção do controle público. Isso porque as atualizações na plataforma disponibilizada no portal do TCE-MT já não ocorrem como deveriam. 

Atualmente, são seis grandes áreas da gestão pública que são acompanhadas de forma sistemática pelo APRIMORA, sendo: logística de medicamentos, alimentação escolar, contratações públicas, gestão de frotas, gestão financeira, nível de entidade (que se refere à parte organizacional dos municípios). 

Essas são áreas da administração pública onde historicamente mais ocorrem problemas como desvios de recursos, perdas financeiras e corrupção, assim como manobras obscuras de forças contrárias ao bem comum que se manifestam por meio de licitações viciadas, legislações precárias e riscos imediatos à população seja pela não entrega de produtos e serviços, seja porque o dinheiro que deveria beneficiar os cidadãos some no meio do caminho.  

Para se ter ideia do risco de extinção que o Programa APRIMORA tem sofrido, o quesito logística de medicamentos só tem dados compilados e disponíveis referentes aos anos de 2015 e 2018. Em cinco anos do programa, apenas o resultado de dois anos estão disponível para acesso ao público. 

Ocorre algo semelhante com o quesito alimentação escolar, que só tem resultados compilados e disponíveis referentes aos anos de 2016 e 2018. Como acompanhar a evolução do nível de maturidade do controle interno dos municípios, se os resultados estão apresentados de forma intermitente? 

Se o cidadão mato-grossense quiser acompanhar o nível de maturidade das contratações públicas dos municípios de seu Estado, por exemplo, só vão conseguir visualizar os resultados de 2017, e não terão ideia do que aconteceu em 2018, 2019 e neste ano de 2020. 

Essa situação resulta em oportunidade para que muitos gestores continuem a seguir seus próprios interesses – distante daqueles que imperam sobre a administração pública. 

Diante deste fato, por mais célebre que possa ser a iniciativa do TCE-MT e por mais que nos esforcemos para utilizar os diversos mecanismos de controle que temos à disposição, ainda somos obrigados a conviver com gestores que não se sentem intimidados pelas sanções aplicadas pelos órgãos de controle – seja porque são tardias, seja porque são brandas demais para afastar ou inibir atitudes que massacram a atividade pública. 

A Associação dos Auditores e Controladores Internos dos Municípios de Mato Grosso (AUDICOM-MT) não vai desistir de lutar para que ferramentas construtivas como o programa APRIMORA continuem existindo. Também defendemos que outros órgãos de controle – como o Ministério Público – façam parte desse programa. Isso permitirá que o MP, por exemplo, colha na base informações pertinentes e suficientes que permitam agir para conter as ações criminosas ou irregulares de gestores que insistem em burlar os princípios e normas da administração pública. 

A AUDICOM tem consciência que o programa APRIMORA por si só não resolve o problema da transparência e nem do acompanhamento sobre a apuração de dados colhidos nas auditorias nos municípios. Sabemos que outro problema persiste na conjuntura do controle interno municipal, que é a escassez de mão de obra, salários abaixo do ideal e uma carga de trabalho que acaba sendo exorbitante para equipes que muitas vezes se resumem a um ou dois controladores. 

Essa é uma luta da qual nós não podemos nos furtar. Todavia, no que se refere ao APRIMORA e à oportunidade que este programa nos oferece de maior eficácia no controle interno a AUDICOM sugere os seguintes encaminhamentos: 

•    Fortalecimento, aprimoramento e ampliação do programa; 
•    Cursos de capacitação do Programa para os controladores internos e gestores municipais que não tiveram a oportunidade de participar das primeiras capacitações realizadas quando houve o lançamento do Aprimora; 
•    Constante aperfeiçoamento do sistema do programa de modo que sua utilização seja cada vez mais intuitiva, prática e objetiva;
•    Que os cursos de aprimoramento sejam ofertados aos controladores internos e gestores nas cidades polos, de modo que facilite o logística e o acesso dos interessados.

A AUDICOM encaminhará essas sugestões ao Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) por meio de um ofício e mais uma vez se coloca à disposição do órgão de Controle Externo, dos controladores internos dos municípios, dos gestores municipais, e de toda a sociedade para cada vez mais aprimorar e defender os valores que todos nós almejamos em uma Administração Pública democrática, justa, transparente e eficaz.

Contem comigo nesta luta.

Com estima!

Angelo Silva de Oliveira – Presidente da AUDICOM-MT – biênio 2019-2020.