Vice-presidente da AUDICOM-MT assina artigo sobre monitoramento orçamentário em Aripuanã

Um estudo desenvolvido no âmbito do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) do MBA em Gestão de Cidades, promovido pela Escola de Direito da Alfa Educação – UNIALFA/FADISP, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), analisou a efetividade do monitoramento da execução orçamentária dos programas sociais no município de Aripuanã (MT).

A pesquisa foi conduzida por Luciene Morais Paulo Coradini, Auditora Pública Interna do município e vice-presidente da AUDICOM-MT, em coautoria com Andreia Pereira da Silva, e teve como foco avaliar o grau de maturidade dos controles internos no sistema de planejamento e orçamento municipal, especialmente nos programas das áreas de saúde, educação e assistência social, no período de 2018 a 2021.

O estudo adotou abordagem quali-quantitativa, por meio de estudo de caso, análise documental, entrevistas com gestores e técnicos, visitas in loco e aplicação do Questionário de Avaliação de Controles Internos (QACI), metodologia utilizada pelo TCE/MT no âmbito do Programa Aprimora. Os achados foram organizados em matriz de achados, conforme diretrizes do Manual de Auditoria Operacional do Tribunal de Contas da União (TCU).

Monitoramento orçamentário e maturidade dos controles internos

Os resultados demonstraram que, embora aproximadamente 79% dos recursos orçamentários destinados aos programas sociais tenham sido executados no período analisado, o sistema de monitoramento da execução orçamentária apresentou fragilidades relevantes.

A avaliação do grau de maturidade dos controles internos do sistema de planejamento e orçamento resultou em 21%, classificando o sistema no nível básico de maturidade. Segundo o estudo:

• 46% dos controles avaliados foram considerados inexistentes;
• 46% apresentaram-se fracos ou informais;
• apenas 8% foram classificados como medianos;
• não foram identificados controles classificados como fortes.

Os dados evidenciam que a execução financeira não foi acompanhada por mecanismos eficazes de monitoramento das metas físicas e de avaliação de resultados das políticas públicas.

Fragilidades estruturais no ciclo de planejamento e orçamento

Entre as principais fragilidades identificadas pelo estudo, destacam-se:

• inexistência de normas internas específicas para o monitoramento da execução orçamentária;
• ausência de instrumento formal de gestão de riscos no ciclo orçamentário;
• limitação dos sistemas informatizados quanto ao acompanhamento das metas físicas dos programas;
• fragilidade na governança dos programas de governo;
• relatórios de avaliação com foco predominantemente financeiro, sem integração com indicadores de desempenho.

Segundo a pesquisa, essas limitações comprometem a capacidade da gestão municipal de corrigir desvios, aprimorar a alocação dos recursos públicos e orientar decisões estratégicas com base em evidências.

Proposta de modernização da gestão orçamentária

Como encaminhamento, o estudo apresentou um Roteiro Estruturado de Modernização da Gestão Orçamentária e de Planejamento, elaborado a partir da matriz de achados.

Entre as principais propostas estão:

• institucionalização de um Programa de Metas Municipal, vinculado ao Plano Plurianual (PPA);
• elaboração de normas internas para disciplinar o ciclo de planejamento, orçamento e monitoramento;
• implantação de sistema integrado de acompanhamento físico-financeiro;
• implementação de instrumento formal de gestão de riscos;
• fortalecimento da governança e definição clara de responsabilidades;
• capacitação contínua dos gestores e técnicos;
• ampliação da transparência e do controle social.

A proposta dialoga com boas práticas de gestão pública orientada por resultados e com diretrizes adotadas pelos órgãos de controle.

Conclusões: controles internos como eixo estratégico da governança

O estudo evidencia que os controles internos exercem papel estratégico na efetividade do monitoramento orçamentário, sendo fundamentais para o fortalecimento da governança pública municipal, a melhoria da eficiência do gasto público e a entrega de resultados à sociedade.

Embora o município apresente razoável execução financeira, a pesquisa aponta a necessidade de investimentos contínuos em capacitação técnica, modernização de processos, integração de sistemas e estruturação institucional das unidades de controle interno.

Para as autoras, o trabalho contribui para o debate sobre a modernização da administração pública municipal e reforça que executar o orçamento não é suficiente: é preciso monitorar, avaliar e transformar recursos públicos em resultados concretos para a população.