Pesquisa revela como as Controladorias têm atuado nos procedimentos relativos à Nova Lei de Licitações nos municípios de Mato Grosso

Um estudo de trabalho de conclusão de curso (TCC), conduzido pela ex-aluna do curso de Ciências Contábeis da Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT), campus de Cáceres, Carmen Hurtado Peredo, sob orientação da professora Me. Vanessa Ferreira, controladora interna em Cáceres e associada da AUDICOM, e coorientação do professor Dr. Nivaldo Teodoro de Mello, analisou como as Controladorias Internas têm atuado na implantação da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) nos municípios mato-grossenses. Os resultados mostram um papel cada vez mais estratégico dessas unidades, mas também revelam desafios significativos enfrentados pelas prefeituras.

A pesquisa ouviu controladores internos de 142 municípios, com uma amostra final de 36 respondentes, representando 25,35% do total. O levantamento foi realizado em maio de 2025 e contou com o apoio da Associação dos Auditores e Controladores Internos dos Municípios de Mato Grosso (AUDICOM-MT), integrando uma agenda crescente de estudos sobre governança, compliance e gestão pública local.

O estudo também foi apresentado no III Congresso de Ciências Contábeis (CONCIC) da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), que ocorreu no mês de setembro de 2025 em Cuiabá-MT.

Controladoria Interna como protagonista da transição para a Nova Lei

Os resultados mostram que as controladorias tiveram atuação decisiva no período de transição da antiga para a nova lei de licitações. Segundo a pesquisa:

• 69,45% afirmam que a gestão municipal buscou ativamente orientações junto à Controladoria Interna para a implementação da lei;
• 75% reconhecem que a Controladoria contribuiu ou orientou a elaboração de decretos municipais de regulamentação;
• 75% afirmam que o órgão orientou os setores-chave na adoção dos novos instrumentos obrigatórios, como o Plano de Contratações Anual (PCA), Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o uso do PNCP.

Os dados apontam que, mesmo antes de entrar em vigor, a Lei nº 14.133/2021 já exigia reestruturação interna dos municípios — processo no qual as controladorias tiveram papel central.

Desafios na pré-implantação: falta de capacitação e ajustes normativos

Embora a atuação das controladorias tenha sido reconhecida, o estudo revela fragilidades importantes:

• 80,56% dos respondentes relatam grandes dificuldades na adaptação de rotinas internas e processos;
• 86,11% afirmam que foi necessário desenvolver novos instrumentos e procedimentos de controle;
• 88,89% destacam a necessidade de revisão de Instruções Normativas e fluxogramas internos;
• Apenas 52,78% das controladorias receberam capacitação antes da obrigatoriedade da lei.

Esses dados mostram que, apesar do avanço, muitos municípios ainda enfrentam limitações estruturais e de formação técnica para atender às exigências da nova legislação.

Pós-implantação: atuação fortalecida e visão positiva sobre a nova lei

Após a entrada em vigor da nova legislação, o papel das controladorias tornou-se ainda mais expressivo:

• 91,66% monitoram regularmente a conformidade dos processos licitatórios;
• 91,67% atuam preventivamente sugerindo melhorias e orientando gestores;
• 75% percebem que os processos licitatórios já estão em conformidade com as novas normas;
• 97,22% afirmam que foi necessário adquirir novas habilidades técnicas.

Apesar do aumento da complexidade e da carga de trabalho — reconhecida por 86,11% dos respondentes —, a percepção geral sobre os avanços proporcionados pela legislação é positiva:

• 94,44% consideram que a nova lei trouxe melhorias significativas nos processos internos;
• 94,44% destacam os instrumentos inovadores de governança e compliance.

Quanto a percepção da atuação do controle externo, o resultado foi dividido: quase metade dos respondentes (47,23%) não percebeu aumento significativo da fiscalização dos Tribunais de Contas após a obrigatoriedade da nova lei.

O estudo evidencia que as controladorias internas exercem papel essencial na implantação da Lei nº 14.133/2021, contribuindo diretamente para a transparência, eficiência administrativa, prevenção de irregularidades e fortalecimento da governança pública.

Contudo, também destaca que ainda é necessário investir em capacitação técnica, modernização dos processos administrativos, estruturação das unidades de controle interno e integração com os órgãos de controle externo.

Para os autores, a pesquisa contribuiu para o debate sobre modernização da administração pública municipal e reforça a importância de políticas de fortalecimento das controladorias internas como eixo estratégico para a governança pública no Brasil.