Controle Interno na Gestão Pública Municipal

Instrumento de auxílio ao gestor para realizar uma boa administração

O termo controle interno está associado às medidas que uma Entidade, pública ou privada, adota para dar proteção aos seus ativos (bens e direitos), caracterizando-se pelo conjunto de premissas, Leis e normas usadas para definir sua estrutura organizacional e o funcionamento de seus processos ou fluxos de trabalho (ações; responsáveis e normas gerais e setoriais que disciplinam os atos de gestão), buscando otimizar seus resultados, seja maximizando o lucro para os proprietários ou acionistas na área privada, seja aplicando os recursos com efetividade (eficácia e eficiência) na área pública.

Exemplo simplificado de um processo de trabalho na área de Licitações: existência da necessidade de se ter um produto (bem ou serviço); existência de verba orçamentária (informação fornecida pela área de contabilidade); parecer jurídico; observação das Leis; divulgação do aviso e do Edital; realização do procedimento licitatório; divulgação do resultado da licitação; assinatura do contrato com indicação do fiscal do mesmo; entrega do produto pelo fornecedor; atesto do fiscal do contrato; autorização do ordenador de despesas para efetuar o pagamento; transferência bancária na conta corrente do fornecedor pela Tesouraria.

Partindo-se da premissa de que o objetivo dos gestores públicos é oferecer bons serviços para a população com os recursos à sua disposição, nesta visão quanto melhor estruturarem a área de controle interno e a utilizarem como apoio, maior será a probabilidade de se conseguir executar uma boa gestão e concomitantemente reduzir a ocorrência de possíveis irregularidades e penalizações perante aos órgãos de controle.

Neste sentido há muitas recomendações para a adoção de boas práticas na gestão pública: vincular organizacionalmente a área de controle interno ao dirigente máximo da Entidade do órgão/Entidade, ou seja, nos municípios, ao prefeito; prover o cargo de controlador interno e auxiliares da área através de concurso público destinado à carreira específica para garantir sua independência inerente à natureza do cargo, das atribuições e funções desempenhadas e à continuidade dos serviços; definir via plano de cargos e salários uma remuneração condizente com a praticada no mercado local; dotar a área de controle interno de recursos humanos e materiais adequados para que possa realizar seus trabalhos com qualidade; entre outras.

Importante que o gestor utilize a área de controle interno como uma ferramenta de apoio ou auxílio para o planejamento, execução e avaliação da gestão. Como? Estruturando-a como um “elo” entre o gestor e as diversas áreas da administração pública (saúde, educação, finanças, transporte, etc.).

No planejamento com a Unidade de Controle Interno – UCI tendo o papel de ser o facilitador da implantação e normatização dos processos de trabalho, em conjunto com o responsável setorial, geralmente secretários, identificando no mercado as melhores práticas e observando a legislação para a formalização dos processos de trabalho.

Na execução os gestores serão os responsáveis pela operacionalização de sua área de competência, acompanhando os trabalhos de sua equipe, e, na avaliação a UCI de modo impessoal e com base nas normativas em vigor irá aferir a conformidade dos atos praticados, apontar possíveis irregularidades e propor ações de correções.

Recomenda-se que os gestores vejam a área de controle interno senão como a principal, pelo menos como uma das mais importantes para a sua gestão e a utilize para a implantação de métodos e normas de trabalho, como política de Estado e não de Governo, objetivando viabilizar uma boa administração.   Havendo normas adequadas, será drasticamente reduzida a ocorrência de possíveis turbulências ou ocorrência de irregularidades sempre que houver mudanças de gestores e de secretários, pois aqueles que estarão assumindo os cargos terão um guia formal para os orientar na execução dos trabalhos.

Em resumo, quanto melhor estruturada for a área de controle interno, mais probabilidade e segurança o gestor terá para realizar uma boa administração em benefício da sociedade.

 

Valdir Cereali

Auditor Público Externo do TCE-MT

Graduado em Ciências Contábeis - FAE Curitiba/PR, Especialização em Controladoria e Finanças UFMT e em Direito do Estado FGV/RJ, Mestre em Controladoria e Contabilidade FEA/USP.

Mais Artigo